Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO E DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - Ausência de vícios ou irregularidade no cumprimento dos mandados de busca e apreensão. III - Necessária da manutenção da apreensão dos bens, por interessarem às investigações, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal. IV - Agravo regimental desprovido. (AgRg na ReCoAp n. 217/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 6/4/2022, DJe de 12/4/2022.)