JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Raul Araújo
Órgão julgador
Corte Especial
Data do julgamento
21/09/2022
Data de publicação
05/10/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, j. 21/09/2022, p. 05/10/2022

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. PLEITO FORMULADO COM BASE EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. INTERESSE DOS BENS AO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. (AgRg na ReCoAp n. 131/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 5/10/2022.)
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