Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A APREENSÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE A AQUISIÇÃO DEU-SE COM RECURSOS LÍCITOS. PRESENTES TODOS OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO E MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Medidas cautelares deferidas com observância de todos os requisitos legais devem ser mantidas, o que não inviabiliza posterior reanálise do caso concreto, à luz do avanço das investigações ou outras circunstâncias relevantes do caso. II - Estando a ordem de busca e apreensão criminal adequadamente embasada e cumprida, sua manutenção é medida que se impõe. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (PET na ReCoAp n. 203/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 6/4/2022, DJe de 12/4/2022.)