Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUMENTO DA PENA DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. 1. A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). 2. Esta Corte Superior já decidiu "que, 'em regra, a escolha da quantidade de aumento de pena em virtude do reconhecimento da continuidade delitiva considera o número de infrações praticadas pelo agente'. Porém, 'na hipótese de crimes sexuais em que os episódios ocorrem durante longo período, não é viável exigir a quantificação exata do número de eventos criminosos' (AgRg no REsp 1.281.127/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/09/2014; AgRg no AREsp 455.218/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/12/2014)" (HC n. 311.146/SP, relator Ministro NEWTON TRISOTTO, Desembargador convocado do TJSC, QUINTA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe de 31/3/2015). 3. No presente caso, o aumento da pena decorrente da continuidade delitiva encontra-se devidamente justificado, uma vez que as instâncias ordinárias expressamente reconheceram que os abusos foram perpetrados durante tempo relevante, aplicando, contudo, a exasperação da pena no mínimo legal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.608.536/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 8/5/2020.)