Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 1º, DA LEI 12.850/2013). TESES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS NO JULGAMENTO DO RESP 1.852.897/RS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTE STJ. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. Neste writ, a defesa sustenta ofensa ao princípio da correlação e inexistência de consumação do crime do art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013, em virtude de sua natureza material. 2. Tais teses já foram analisadas por esta Quinta Turma no julgamento do recurso especial (REsp 1.852.897/RS) interposto contra o acórdão proferido nos autos da ação penal - mesmo aresto atacado nesta impetração. 3. Naquela ocasião, o colegiado entendeu que: (I) a tese referente ao princípio da correlação não se encontrava prequestionada; e (II) a Corte de origem constatou que o embaraço à investigação promovido pelo paciente foi efetivo, produzindo resultado naturalístico, de modo que a Súmula 7/STJ obstou o pleito de desclassificação para a forma tentada. 3. Quando recurso especial e habeas corpus versam sobre a mesma matéria, o julgamento de um torna prejudicado o outro. Essa relação de prejudicialidade existe mesmo que o recurso especial julgado antes do habeas corpus não tenha ultrapassado o juízo de admissibilidade. Precedentes desta Quinta Turma. 4. Habeas corpus prejudicado. (HC n. 692.213/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.)