Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OBSTRUÇÃO DE INVESTIGAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, § 1º, DA LEI 12.850/2013. CONDUTA POSTERIOR AO INÍCIO DAS APURAÇÕES. TIPICIDADE, EM TESE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora o crime de obstrução de investigação relativa a organização criminosa (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013) obviamente exija conduta anterior ao início das investigações, a exigência é atendida quando as instâncias ordinárias, mediante análise da prova documental, apontam que a denúncia foi oferecida no dia 11/3/2019 em relação à prática de homicídio, mas havendo continuidades das apurações justamente em relação ao crime organizado, deflagrando-se no dia seguinte a chamada "Operação Lume", com ato de obstrução apenas depois, em 13/3/2019. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no RHC n. 138.370/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.)