Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, verifica-se a ocorrência de constrangimento ilegal, na medida em que o Desembargador Relator, no julgamento do recurso em sentido estrito, empregou a técnica da fundamentação per relationem, sem utilizá-la, porém, como complementação a sua argumentação. Assim, observa-se a ausência de fundamentação própria no julgamento do recurso em sentido estrito, com patente ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 727.848/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 27/4/2022.)