Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMALIZAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NÃO CABIMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. RETROATIVIDADE DA LEI N. 13.964/2019. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA EM MOMENTO ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Não se admite a oferta de acordo de não persecução penal quando a denúncia tiver sido recebida antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019. 3. A retroatividade da Lei n. 13.964/2019 limita-se aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC n. 142.242/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.)