Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ARTS. 58, I, § 2º, 65, § 6º, DA LEI 8.666/93 e 9º DA LEI DE CONCESSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em desfavor do Consórcio Transcarioca de Transportes, com o objetivo de obter a condenação do réu ao emprego, em determinadas linhas de ônibus, da frota e dos horários determinados pelo Poder Concedente, sob pena de multa diária, bem como seja condenado ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais, causados aos consumidores, tanto de forma individual como coletiva. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença, tão somente para afastar a condenação da ré a reparar os danos aos usuários do serviço público de transporte. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. V. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre os arts. 58, I, § 2º, 65, § 6º, da Lei 8.666/93 e 9º da Lei de Concessões, invocados na petição do Recurso Especial, nem a parte ora agravante opôs os cabíveis Embargos de Declaração quanto aos citados dispositivos legais, razão pela qual a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento  requisito viabilizador da abertura desta instância especial , atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), mostrando-se impossível, assim, aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC vigente. VI. Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, cabia à parte recorrente a interposição do imprescindível Recurso Extraordinário, de modo a desconstituí-lo. Ausente essa providência, o conhecimento do Especial esbarra no óbice da Súmula 126/STJ, segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". VII. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 853.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016; REsp 1.635.382/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016. VIII. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu que, "pela análise do inquérito civil juntado aos autos é possível verificar que em fiscalização realizada pela Secretaria Municipal de Transportes ficou comprovado que no dia 17/05/2014 e 29/07/2014 não foi constatado qualquer veículo das linhas 651 e 652 operando no serviço noturno, conforme fls. 17/18 e 30/31, razão pela qual a ré foi autuada com base no Código Disciplinar do Serviço, art. 6º, inciso VII, através da AIT A-1152171, tendo em vista a operação irregular da linha no horário noturno. Diante disso, é possível constatar que a prestação do serviço público pelo réu tem se dado de forma ineficiente e inadequada". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da irregularidade do serviço prestado, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. IX. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.431.501/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.)