JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
03/05/2022
Data de publicação
06/05/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 03/05/2022, p. 06/05/2022

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Quanto ao ao recurso especial interposto com fundamento art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, o Agravante não impugnou todos os fundamentos apontados na decisão agravada para obstar o conhecimento do apelo nobre fundado na alegada divergência jurisprudencial. Desse modo, quanto a este ponto, não se conhece do agravo regimental, tendo em vista a incidência, mutatis mutandis, da Súmula n. 182/STJ. 2. Quanto ao recurso especial interposto com fundamento art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, a decisão agravada é irretocável, pois a pretensão recursal efetivamente encontra óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.069.596/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.)
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