Acórdão

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECISÃO LIMINAR IMÓVEL QUE SERVE ATUALMENTE À RESIDÊNCIA DE EXCASAL DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO PRECÁRIA. SÚMULA 735/STF/. NÃO PROVIMENTO. 1. Não é cabível recurso especial para apreciar violação ao art. 1.219 do CC, sob alegação de não existir fundamento jurídico para se afastar o direito de retenção por benfeitorias sob a alegação de que é impossível obrigar o ex-casal a permanecer na mesma casa, na hipótese da decisão impugnada ser decisão liminar, pois incide a Súmula 735/STF. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.831.519/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.)