Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. OPERAÇÃO "CARTAS EM BRANCO". ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. CORRUPÇÃO ATIVA E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA N. 330 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PROVA EMPRESTADA. SILÊNCIO DOS COLABORADORES. SILÊNCIO DA DEFESA. ARGUMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE INEXISTENTE. INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA. FORMALIDADES LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC n. 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, Dje 28/3/2019). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a notificação prévia não é necessária quando a ação penal for precedida do respectivo procedimento investigatório criminal, caso dos autos, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula n. 330/STJ. 3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de utilização do conteúdo de depoimento obtido em ação penal diversa como prova emprestada, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa, em homenagem aos princípios constitucionais da economia processual e da unidade da jurisdição" (AgRg no HC 407.500/AL, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 26/6/2018, DJe 2/8/2018.), tal qual se deu no caso concreto. 4. Quanto à utilização da prova emprestada, o Tribunal a quo consignou que o deferimento ocorreu no bojo da audiência de instrução, na presença das defesa; não foi requerida a oitiva ou impugnada a medida, e que após a instrução, as defesas se silenciaram a respeito das provas emprestadas. Tais argumentos sequer foram impugnados nas razões recursais, o que por si só já implica na incidência da Súmula n. 283 do STF. Ademais, confrontar essas afirmativas demanda incursão no universo fático-probatório dos autos, o que não é permitido nesta Corte (Súmula n. 7/STJ). 5. In casu, foi justificada a necessidade de decretação das interceptações telefônicas e demonstrado haver indícios razoáveis da autoria e materialidade das infrações penais, razão pela qual não há falar em nulidade. 6. Não é possível acatar a tese da defesa de que as interceptações telemáticas de Ricardo se deram sem o cumprimento das formalidades legais, pois implicaria no revolvimento de provas, o que não é permitido nesta sede recursal, a teor da Súmula n. 7/STJ. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.823.694/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020.)