Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE MORAL. AÇÃO PENAL EM CURSO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. AFASTAMENTO. 1. A orientação o STJ é no sentido de que somente a condenação transitada em julgado por fato criminoso impede o exercício da atividade profissional de vigilante, diante da ausência de idoneidade moral, prevista no art. 16, VI, da Lei 7.102 /1983, que exige inexistência de antecedentes criminais registrados. 2. No caso dos autos, não há sentença condenatória transitada em julgado, e processo penal com punibilidade extinta pela prescrição não pode ser considerado antecedente criminal a obstar a certificação em curso de vigilante, em respeito ao princípio da presunção de inocência. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.928.697/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 24/6/2022.)