Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PET NO RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES E AMICUS CURIAE. MERO INTERESSE ECONÔMICO. INVIABILIDADE. 1. Inviável o pedido de ingresso como assistente quando a pretensão está nitidamente voltada ao interesse econômico na demanda em que se discute a execução judicial de dívidas referentes a anuidades, em valor inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente, em observância às disposições da Lei n. 12.514/2011. 2. Não há falar em viabilidade do pleito relativo ao ingresso como amicus curiae, hipótese sabidamente incabível na espécie e sequer passível de impugnação nesta via. Precedentes. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt na PET no REsp n. 1.685.160/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 5/5/2020.)