Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que descabe a majoração de honorários recursais quando inexistir prévia fixação da verba em desfavor da parte recorrente desde a instância de origem, tal como ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes: AgInt nos EAREsp n. 1.238.270/RS, relator Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 27/10/2020; EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.371.295/RS, relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, DJe de 16/8/2021. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.647.823/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 3/6/2022.)