Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DECISÃO RECORRIDA. ABRANGÊNCIA DA INDISPONIBILIDADE PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. ANÁLISE INEXISTENTE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu tutela de urgência pleiteada no âmbito de medida cautelar fiscal, consistente na determinação de indisponibilidade de bens de 26 empresas, incluindo os ora agravantes. O agravo de instrumento foi parcialmente provido para determinar que a constrição recaia apenas sobre os bens do ativo permanente. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para que o Tribunal a quo estabeleça se é o caso de decretação de indisponibilidade dos bens pleiteados pela Fazenda Nacional, caso comprovada a ausência de bens que possam garantir a execução fiscal. II - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, na decisão de embargos de declaração, às fls. 4.895-4.907, deixa consignada, em resumo, a existência de confusão patrimonial e indícios de atuação fraudulenta, afirmando ser possível o aviamento de medida cautelar fiscal buscando a indisponibilidade de bens, entretanto foi mantida a decisão anterior no sentido de que a indisponibilidade somente poderia atingir os bens do ativo permanente das empresas. Tal entendimento vai de encontro com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a possibilidade de, em ocasiões excepcionais, visando salvaguardar o crédito fiscal, que a constrição atinja os bens do ativo circulante. III - Além disso, verifica-se que o julgador a quo, ao restringir a constrição, não analisou a abrangência da indisponibilidade, quanto à suficiência para a garantia da execução, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, diante do conjunto probatório dos autos e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verifique se para a salvaguarda dos créditos da exequente é necessária a ampliação da constrição, para incluir os bens pleiteados pela ora recorrente. No mesmo diapasão, destacam-se: AgInt no REsp 1.584.620/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016 e REsp 1.646.556/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 16/6/2017. IV - Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da parte ora agravante para figurar no polo passivo da ação cautelar, esta não merece conhecimento, uma vez que se trata de inovação recursal. V - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.688.871/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 4/5/2020.)