Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. VIA MANIFESTAMENTE IMPRÓPRIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OUTROS RECURSOS. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FEITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO VINCULA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO PARA A PARTE, POIS, AINDA QUE DEFERIDO, NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Somente cabe agravo interno contra decisão monocrática. Manejado agravo interno contra acórdão, via recursal manifestamente incabível, não se interrompeu o prazo para outros recursos. Logo, o recurso especial é intempestivo. 2. O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de juízo bifásico, a permitir nova análise dos pressupostos por esta Corte. 3. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, ainda que fosse deferido, não produziria efeitos retroativos. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.999.407/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.)