Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. SUPOSTA OMISSÃO NO JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS; 76, II E III, E 78, I, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA, SÚMULA 235/STJ (HC N. 390.522/PE) E SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, VII, DO CPP E 29 DO CP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. INADMISSIBILIDADE. TESES DEBATIDAS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR (AGRG NO HC N. 502.198/PE), INCLUSIVE NO ÂMBITO DO STF (HC N. 181.170/PE). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.969.911/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 17/6/2022.)