Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA MAJORADA. SÚMULA 7/STJ, INAPLICABILIDADE. TESES RECURSAIS QUE NÃO DESTOAM DA MOLDURA FÁTICA ESTABELECIDA NOS ACÓRDÃOS IMPUGNADOS. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NO ACOLHIMENTO DA TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ART. 23, III, DO CP). NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO REITERADA. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO ANALISOU A PROVA QUE SUBSIDIOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA, SOBRETUDO A PROVA TESTEMUNHAL COLIGIDA. OMISSÃO REITERADA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O TÍTULO CONDENATÓRIO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 23, III, DO CP. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.773.343/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 28/4/2021.)