Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PREVISÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da implementação do prazo prescricional demandaria o revolvimento fático-probatório, providência vedada na via eleita, ante a incidência do verbete sumular n. 7/STJ. 2. A desconstituição do entendimento de que os vícios de construção estariam cobertos pela apólice securitária exigiria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é obstado pelos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.750.445/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 13/5/2020.)