Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA PELA SENTENÇA. MORA. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É inadmissível o inconformismo quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não incidem juros de mora no tocante aos valores a serem devolvidos em decorrência da revogação de tutela antecipada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.987.094/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.)