Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. PERDA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul, em que pleiteia a reparação do prejuízo decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV de seus proventos. 2. A Corte de origem, com base nos elementos de prova constantes dos autos, inclusive com análise de laudos periciais, concluiu pela inexistência de diferenças salariais em favor dos servidores. Precedentes: REsp. 970.217/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20.10.2009; AREsp. 1.523.483/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.9.2019; AgInt nos EDcl no REsp. 1.656.876/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.3.2019. 3. Por fim, a leitura do acórdão recorrido, em cotejo com as razões apresentadas no Apelo Nobre, revela que a pretensão da parte é contestar a validade da Lei 10.225/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, em face da Lei Federal 8.880/1994, medida inviável em Recurso Especial, por se tratar de competência privativa do STF. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.172.274/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20.2.2018; AgInt no AREsp. 1.070.275/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 8.6.2018. 4. Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.621.068/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 8/5/2020.)