Acórdão

ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AUTORIA COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 122, I, DO ECA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - As instâncias ordinárias se apoiaram em robusto conjunto probatório, para impor a procedência da representação ao paciente, vale dizer, os depoimentos testemunhais, são uníssonos ao atribuir a autoria do ato ao agravante. III - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC n. 598.886/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020). IV - In casu, a autoria do ato não tem como único elemento de prova o reconhecimento. Há outros elementos probatórios a par do reconhecimento, como prova de uma das testemunhas, a qual presenciou o ato e apontou o agravante como autor do ato. V - Diante da prática de ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 737.966/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.)