JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Raul Araújo
Órgão julgador
Segunda Seção
Data do julgamento
16/08/2022
Data de publicação
26/08/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, j. 16/08/2022, p. 26/08/2022

Ementa

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE EM TRÂMITE DIANTE O JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO ORIGINÁRIO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. PRETENSÃO NÃO EXERCIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DESCABIMENTO NO ÂMBITO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Conflito de Competência não é sede apropriada para examinar originariamente, per saltum, em substituição ao Juízo de primeiro grau competente, pedido de suspensão de ação, desacompanhado de resolução de questão que envolva declaração de competência, sequer feito na origem. 2. Uso do Conflito de Competência como sucedâneo de expediente processual a ser levado a cabo perante as instâncias de origem. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 187.136/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 26/8/2022.)
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