Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO DESPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. I - O mandamus impetrado na eg. Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte contra tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula n. 691/STF, segundo a qual "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". II - No caso, não se evidencia flagrante ilegalidade apta a ensejar o afastamento da Súmula n. 691/STF, em face do decreto prisional imposto, por alegada ausência de fundamentação, mormente tendo o d. juízo de primeiro grau fundamentado sua decisão na garantia da ordem pública em virtude do risco de reiteração delitiva, por ostentar condenação, somada à apreensão de 27 pedras de crack, consignando que "Deve ser destacado ainda que, embora não haja condenações criminais que gerem reincidência (há processo sentenciado com apelação interposta), o modus operandi empreendido por ele na ocasião dos fatos, aliado à forma como as drogas foram apreendidas, as circunstâncias em que o tráfico é realizado (perto de escola e creche) e, também, o fato de o autuado possuir mandado de prisão contra ele, induzem que este possui uma vida pregressa voltada para a prática delitiva, o que afasta, nesta fase, a possibilidade de concessão de liberdade provisória e, também de fixação de medidas cautelares ao conduzido" III - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC n. 746.841/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 26/8/2022.)