Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO "DISTINGUISHING". 1. A jurisprudência firmada pela Segunda Seção do STJ, no REsp 1.568.244/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou parâmetros para o reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, com vistas a evitar abusividades. 2. No caso concreto, conforme consignado, não se verifica a existência de distinção entre a situação retratada nos autos e a versada no referido recurso representativo da controvérsia (distinguishing). 3. Não se revela possível a revisão de matéria fática em sede de reclamação ajuizada em sede de agravo interno intentado contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual tal medida é defesa em virtude da incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 39.479/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 5/5/2020, DJe de 12/5/2020.)