Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/08/2022
Data de publicação: 30/08/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 22/08/2022, p. 30/08/2022

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. SUSPENSÃO DE PRAZOS PELO TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A suspensão dos prazos por ato de autoridade local, mesmo nos casos de medidas sanitárias no âmbito da pandemia de covid-19, deve ser comprovada no momento de interposição do recurso. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.109.865/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 30/8/2022.)

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