Acórdão

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO DE PLANO DE BENEFÍCIOS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STL. 1. Consoante apurado/assegurado pela Corte local, "a Recorrida enquadra-se na ressalva contida na encimada disposição contratual, pois [...] apesar de não figurar mais como cônjuge do falecido [...] continuava recebendo alimentos diante de sua condição de dependência (fls.23)". 2. Fica nítido que a revisão do decidido exigiria interpretação do regulamento do plano de benefícios e de elemento de prova contido nos autos, o que esbarra no óbice intransponível das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.702.277/AM, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.)