Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso. 3. Na espécie, a Presidência do STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus em virtude da necessidade de reexame fático-probatório para apreciar o pedido da defesa de desclassificação do crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas para o do art. 28 do mesmo diploma legal. O agravante, contudo, limitou-se a reiterar os argumentos formulados na inicial do writ, sem rebater, especificamente, o fundamento do decisum ora impugnado. 4. Ainda que assim não fosse, o habeas corpus era substitutivo de revisão criminal, motivo pelo qual não comportaria conhecimento. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo agravante, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 755.089/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.)