Acórdão

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ACÓRDÃO RECLAMADO QUE, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONTROVÉRSIA PELO STJ. INVIABILIDADE, NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 07/STJ. ADEMAIS, A CORTE ESPECIAL DO STJ AFIRMOU O DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO VISANDO AO CONTROLE DA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO: RCL 36.476/SP (REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE DE 06/03/2020). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt na Rcl n. 39.105/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 5/5/2020, DJe de 8/5/2020.)