Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 05/05/2020
Data de publicação: 08/05/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 05/05/2020, p. 08/05/2020

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO COM BASE NOS ARTS. 1.021 E 1.030, §, 2º, AMBOS DO CPC, DESPROVIDO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONTROVÉRSIA PELO STJ. INVIABILIDADE. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO VISANDO AO CONTROLE DA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ESPECIAL NA RCL 36.476/SP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt nos EDcl na Rcl n. 39.301/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 5/5/2020, DJe de 8/5/2020.)

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