Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no tocante à conclusão de que "os agravantes não residem no imóvel, ausente prova de que possível utilização onerosa do bem por outrem seja revertida em proveito da família", exige o reexame de fatos e provas, procedimento que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência deste STJ é remansosa no sentido de que é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Incidência da Súmula 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.048.159/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)