Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 13/09/2022
Data de publicação: 22/09/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/09/2022, p. 22/09/2022

Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. EX-ESPOSA DE ALIMENTANTE GRAVEMENTE ENFERMO. PRISÃO CIVIL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA (CF, ART. 5º, LXVII). RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. (RHC n. 167.172/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 22/9/2022.)

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