Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DO PASSAPORTE. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR. DEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os recorrentes são chineses e possuem fortes vínculos com o Canadá e a China, tendo o julgado atacado justificado a medida cautelar adotada de retenção do passaporte. 2. Todavia, ressalta-se, ainda, que o Tribunal de origem autorizou as viagens dos recorrentes para o Canadá e China determinando apenas que fossem juntados aos autos os bilhetes de ida e volta das passagens aéreas. 3. A jurisprudência desta Corte admite que o voto condutor adote como fundamento as razões lançadas no parecer do Ministério Público ou mesmo na sentença. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no RHC n. 122.630/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 14/5/2020.)