Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS AUTOMATIZADAS POR GRUPOS DE PRESOS. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Na hipótese dos autos, observa-se a excepcionalidade da medida, a justificar a saída temporária automatizada, valendo registrar que as saídas foram determinadas por ato judicial único, respeitado o limite de 35 saídas, conforme se observa à fl. 86 (e-STJ), e não delegadas para a autoridade prisional" (AgRg no REsp 1.484.704/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 31/10/2017). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 741.591/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.)