Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - CP. 1) INDEVIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO VERIFICAÇÃO. JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE SANA EVENTUAL VÍCIO. 2) SUSPENSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA RETARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO ATÉ QUE SE POSSA INGRESSAR COM REVISÃO CRIMINAL. INCERTEZAS A RESPEITO DA JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL E DE OPORTUNA REVISÃO CRIMINAL. PRISÃO QUE SOMENTE OCORRE APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 386, III, VI E VII, DO CP. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Cumpre destacar que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula n.568, desta Corte: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 1.1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. A notícia de justificação criminal em andamento na origem decorrente de suposta negativa da vítima quanto aos fatos para subsidiar oportuna revisão criminal não obsta o andamento do feito nesta Corte, pois o trânsito em julgado da sentença condenatória, além de ser pressuposto da revisional, pode não ser desconstituído ao final dela, ante as demais provas colacionadas nos autos da ação penal. 3. In casu, para se concluir pela absolvição do agravante seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ, porquanto o Tribunal de origem manteve a condenação com base na prova produzida nos autos, notadamente depoimento da vítima corroborado por outros elementos de prova. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.594.508/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 11/5/2020.)