Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO MANTIDO. BENS AVALIADOS EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS. 1. O presente delito deu-se por rompimento de obstáculo, e, além disso, o réu é reincidente e os bens ultrapassam bastante o total de 10% do salário mínimo, não sendo possível a aplicação do princípio da insignificância. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg nos EDcl no HC n. 726.669/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 22/9/2022.)