Acórdão

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PENA DEFINITIVA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR CUMPRIDO. IRRELEVANTE PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O debate sobre o desconto do tempo de prisão cautelar para fins de fixação do regime inicial aberto é irrelevante quando constatada a reincidência do réu. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.050.975/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.)