Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO (26 VEZES) EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 386, III E VII, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTIVO IMPOSITIVO NA DOSIMETRIA DA PRIMEIRA FASE. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º, E 44, § 3º, AMBOS DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E NA VEDAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. IMPROCEDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE COM PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IDONEIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.069.745/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.)