Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 28/09/2022
Data de publicação: 03/10/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 28/09/2022, p. 03/10/2022

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO POPULAR. PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO. PEDIDO MAIS ABRANGENTE. 1. Há prevenção por continência na ação popular proposta com fundamentos abrangidos por demanda anteriormente aforada. 2. Conflito conhecido para julgar competente o suscitante. (CC n. 181.983/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 3/10/2022.)

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