Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 11/05/2020
Data de publicação: 19/05/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11/05/2020, p. 19/05/2020

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO DA PARTE ADVERSA PARA RECONSIDERAR DECISÃO ANTERIOR E, DE PLANO, DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Nos termos da orientação assentada pela Corte Especial desta Corte Superior, é de Direito Público a relação jurídica litigiosa entre usuário de serviço público e a pessoa jurídica concessionária. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.739.334/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 19/5/2020.)

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