Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CP. ATO DE OFÍCIO. PRESCINDIBILIDADE DE VINCULAÇÃO COM AS ATRIBUIÇÕES DO AGENTE PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ consolidou não ser necessária a comprovação do vínculo entre a vantagem solicitada ou recebida e a prática comissiva/omissiva do ato de ofício nem que este seja da competência do servidor público, para caracterização do crime do art. 317 do Código Penal (corrupção passiva). Precedentes. 2. Na hipótese, o acusado era Presidente da Câmara Municipal de Itumbiara-GO e a ele é atribuída, por intermédio da corré, a solicitação de vantagem indevida aos referidos servidores daquela casa legislativa. Assim, a ausência de autonomia do investigado para a prática do ato de ofício não é motivo suficiente para afastar a imputação. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.700.846/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 17/10/2022.)