Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO. SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ANUAL. AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes. 3. Ao pedido indenizatório fundado na responsabilidade extracontratual, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/02. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.505.780/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 15/5/2020.)