Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO JULGADO. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. No caso em exame, corrige-se erro material constante da ementa e do acórdão embargados para que conste, em ambos os casos, a seguinte redação: "a pena basilar foi estabelecida 2/3 (dois terços) acima do mínimo, totalizando 5 anos de reclusão". 3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a ocorrência de erro material, sem, contudo, atribuir efeito infringente ao julgado. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.471.347/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 12/2/2020.)