Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. REITERAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ. 2. Não descaracteriza a reiteração a estratégia defensiva de acrescer novos fundamentos a um dos habeas corpus se a hipótese de flagrante ilegalidade no referido ato decisório já foi afastada por esta Corte Superior anteriormente. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 756.282/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.)