Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. AGRAVANTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP. III - In casu, observa-se que a quantidade, a variedade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos (13,2 g de maconha e 10g de crack, fracionados em 18 porções), além de 3 balanças de precisão, 1 sacola com diversos sacos plásticos usados para acondicionamento dos entorpecentes, 39 cápsulas de emulsão de explosivos e 39 iniciadores elétricos de explosivos, e o fato da agravante possuir registro de ato infracional análogo ao tráfico de drogas e a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva, foram considerados pelo Juízo de primeiro grau para a decretação da prisão preventiva e justificam a imposição da medida extrema em detrimento das demais cautelares substitutivas. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 768.717/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.)