Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE PEÇA ESSENCIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022/CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2. Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. O acórdão ora impugnado não padece da omissão, contradição, obscuridade ou erro material descritos no art. 1.022 do CPC, de modo que a presente insurgência expressa mero inconformismo da parte embargante com as conclusões do aresto embargado. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.903.273/PR, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, DJe de 30/11/2022.)