Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES DA LEI 9.266/96. INCIDÊNCIA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO CONSTANTE DAS FICHAS FINANCEIRAS. INVIABILIDADE. REALIDADE FUNCIONAL DIVERSA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS QUE DEVE SER CONSIDERADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O reconhecimento judicial do direito a determinada gratificação que considera em sua base de cálculo vencimentos passíveis de serem alterados ao longo da vida funcional dos servidores não impede seja considerada a nova realidade aferida quando dos cálculos, sem que se possa cogitar de ofensa à coisa julgada ou execução contrária ao estabelecido no título judicial. 2. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl nos EmbExeMS n. 6.415/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 28/11/2022.)