Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERCENTUAL APLICÁVEL SOBRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO CICLO DE GESTÃO (GCG). PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MP N. 2.229-43/2001. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Aposentado o servidor em julho de 1998, a GCG corresponde a 30% entre agosto/2005 e junho/2006 e a 50% entre julho/2006 e junho/2008, devendo incidir sobre o valor máximo da remuneração correspondente à classe do cargo de reenquadramento, nos termos do previsto nos arts. 60-A e 60-B da MP n. 2.229-43/2001. 2. Agravo interno improvido. (AgInt nos EmbExeMS n. 10.928/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 28/11/2022.)