Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. NÃO CABIMENTO DO WRIT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR TRIBUNAL A QUO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o writ que impugna decisão monocrática, não tendo sido levada a questão à apreciação do órgão colegiado por meio do agravo regimental, em observância ao disposto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 547.040/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 18/5/2020.)